Apresentação Considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, a Resolução nº 40 do CONARQ, de 9 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução nº 44 do CONARQ, de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 47, do Arquivo Nacional, de 14 de fevereiro de 2020,A Comissão Permanente de Avaliação de...